«Agente de IA» no Brasil significa duas coisas diferentes — e só uma delas tem norma

Convém dizer com todas as letras, porque é verdade e porque quem verifica vai encontrar: a camada de governança corporativa de IA no Brasil já tem nomes e instituições reconhecidas.

Consultorias como EY, KPMG e Protiviti publicam frameworks de governança de IA para o mercado brasileiro. A Microsoft mantém orientação de governança de agentes na sua documentação em português. A iniciativa GovIA declara explicitamente o objetivo de ser referência em governança de IA no Brasil. Entre os profissionais aparecem com frequência Carlos Pisani (ArcH IA), Andrei Graça (sócio-líder de IA e dados da EY Brasil), Alexandre Tamura e Eduardo Maia (Protiviti Brasil).

Esse conjunto resolve política, conformidade e adoção, que é um problema real e caro. Esta página não os compara entre si nem sugere que alguém seja melhor ou pior. A lacuna está em outra camada, e é mais estreita.

O projeto de marco legal da inteligência artificial no Brasil, PL 2338/2023, distingue dois papéis sob o mesmo rótulo de «agente de IA»:

Fornecedor — quem desenvolve ou comercializa o sistema. Operador — quem o utiliza na sua atividade. O texto é explícito num ponto que resolve a dúvida: o agente de IA pode ser pessoa jurídica ou pessoa natural. Ou seja, é sempre alguém, nunca o programa.

A distinção entre os dois papéis importa na prática porque a maior parte das empresas brasileiras não desenvolve os seus próprios sistemas de IA: usa soluções de terceiros, e mesmo assim carrega obrigações próprias como operadora.

E aqui está a frase que define a lacuna. O regime de responsabilidade obriga o fornecedor ou o operador a reparar integralmente o dano causado «independentemente do grau de autonomia do sistema». Isto é: para efeitos de responsabilização, a lei não se interessa pelo que o agente deliberou antes de agir. Responde quem o colocou a operar, e ponto. É uma escolha legislativa coerente — e deixa sem resposta a pergunta técnica que o conselho faz em seguida: que regra o próprio agente deve obedecer antes de executar?

Essa camada também já está bem atendida em português, e vale reconhecê-lo: o Portal da Câmara dos Deputados publica o andamento do projeto; Migalhas, Jusbrasil e bancas como NDM Advogados e Barbieri Advogados analisam obrigações e cláusulas contratuais para agentes de IA; e fornecedores como TOTVS, Stoque, VGrid e KakauTech traduzem as exigências para o dia a dia das empresas. Esse trabalho responde o que a organização deve fazer.

Nenhum deles responde a outra pergunta, que é técnica e não jurídica: o que o software lê antes de agir. Não é uma crítica — é que são duas camadas distintas, e a segunda precisa de um artefato legível por máquina, não de um parecer.